A Câmara, em Sessão Ordinária (28), aprovou o veto ao Projeto de Lei 127/2020, que fixava os salários do prefeito, vice-prefeito, chefe de gabinete do prefeito e secretários municipais a partir de janeiro de 2022.
O PL, proposto pela Mesa da Câmara, havia sido aprovado pelos vereadores e encaminhado para sanção do prefeito, que vetou integralmente o projeto.
A fixação dos subsídios dos agentes políticos numa legislatura para valer na seguinte é atribuição constitucional das câmaras, devendo ser feito antes das eleições municipais.
No projeto proposto, a Câmara respeitou o que estabeleceu a Lei Complementar Federal 173, que vedou qualquer tipo de reajustes nos salários e subsídios até dezembro de 2021. A proposta visou manter os mesmos subsídios recebidos hoje pelos agentes políticos e a partir de 2022, aplicou-se uma reposição para valer até o final da legislatura seguinte, 31 de dezembro de 2024, pois de acordo com recente decisão do STF, está vedado qualquer tipo de reajuste ou revisão.
O vereador Vagner Selis – Pintinho manifestou-se contrário ao veto: “Quero reiterar que os subsídios do prefeito na gestão de 2021 a 2024 retroagirá para R$ 17.800, além dos salários do vice-prefeito e secretários que também retroagirão. Salários de alguns servidores vão retroceder, o teto não pode ultrapassar o salário do prefeito, o que vai gerar ações contra o município”.
O subsídio do prefeito vai ser reduzido para R$ 17.800 assim que ele for notificado da decisão do STF, ainda neste mandato. Com o veto, os chefes de gabinete de secretarias ganharão mais do que os secretários, pois os salários destes também vão retroagir para os valores anteriores.
Com a aprovação do veto, fica então mantido o subsídio vigente fixado em 2017, que vai vigorar até o final do próximo mandato.
Veto 5/2020 ao projeto de lei foi aprovado com votos favoráveis dos vereadores Macetão, João Zanetoni, Fábio Kazuto, Bismark Kuwakino, Adalberto Francisco de Oliveira Filho – Chico do Cartório, Tiago Abra, Vanderley Vieira – Deley, Claudecir dos Santos – Tupete e votos contrários dos vereadores Pintinho e Nivaldo Batista – Tiquinho.
