O Projeto de Lei 7.397/2006, mais conhecida como a “Lei dos Ranchos”, foi aprovada ontem, 08 de dezembro de 2010, por unanimidade na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O parecer do projeto de lei, que é de autoria do deputado federal Júlio Semeghini, dispõe sobre as áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios d´água artificiais. Agora segue para tramitação na última Comissão, que é a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
A lei dos ranchos propõe que os clubes de lazer e recreação, ranchos, chácaras, pesqueiros e congêneres localizados nessas APPs (áreas de preservação permanente) sejam regularizados, desde que adotem as seguintes medidas: a) reflorestem com espécies nativas uma faixa de 100 metros ao longo dos cursos d’água com até 200 metros de largura; 200 metros para cursos d’água com 200 a 600 metros de largura, e 500 metros para cursos d’água com largura superior a 600 metros; b) tratem os esgotos; e c) disponham regularmente os resíduos sólidos.
Estas construções e as que virão a ser construídas, serão regulamentadas e não sofrerão mais punições da justiça, caso obedeçam as medidas propostas.
Muitos ranchos serão salvos, e muitas famílias que tem estes locais como moradia, lazer ou até mesmo como renda, terão mais tranqüilidade.
A construção do substitutivo contou com a participação dos ministérios de Minas e Energia, da Pesca e Agricultura e do Meio Ambiente.
