A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (23/11), requerimento de urgência para tramitação acelerada do Projeto de Lei 1180/2019, de autoria do deputado Caio França (PSB), que institui uma política de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol e outras substâncias semelhantes, na rede pública estadual.
A proposta também tem o objetivo de adequar o uso da cannabis medicinal aos padrões de saúde pública estadual e facilitar o acesso de pacientes a esses medicamentos. Estudos científicos apontam que o uso dos medicamentos diminui as consequências clínicas e sociais de várias patologias, entre elas depressão, esclerose, Alzheimer e fibromialgia.
Sobre o projeto, o deputado Gilmaci Santos (Republicanos) justificou sua posição contrária à urgência por questão constitucional. Segundo ele, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) não autorizou o uso de medicação à base de cannabis. A estimativa é de que o projeto seja votado em Plenário em 2022.
Em resposta a Gilmacy, Caio França autor esclareceu que os medicamentos já estão autorizados pela Anvisa e que a política a ser implantada vai facilitar o seu uso por famílias sem condições financeiras para custear a medicação importada. “Os medicamentos já estão em uso por quem pode pagar por eles”, disse o deputado.
O autor da proposta afirmou acreditar ainda que o programa dá condições de o Estado prever no Orçamento recursos para a aquisição dessas drogas. “Estou seguro do que estou fazendo”, disse. Citou benefício desses medicamentos para, por exemplo, crianças com quadro grave de convulsões e alertou: “Não espere precisar para defender o projeto”.
Já o deputado Campos Machado (Avante) considerou o projeto inadequado e argumentou que a medida pode facilitar o uso de drogas. “Vamos deixar para o ano que vem e ouvir autoridades médicas a respeito”, falou.
Contas
O Plenário aprovou regime de urgência também para o Projeto de Decreto Legislativo 84/2021, da Comissão Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia, que considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo governador do Estado, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2020.
Debates
Na sessão ordinária, o deputado Dr. Jorge do Carmo (PT) protestou contra a proposta de privatização da Sabesp, anunciada pelo secretário de Estado de Desestatização, Rodrigo Maia. Argumentou que a Sabesp é uma empresa rentável, que resulta em dividendos para o governo.
Já a deputada Janaína Paschoal (PSL) falou sobre a união de esforços dos parlamentares para direcionarem emendas impositivas ao Orçamento para 2022 ao Hospital de Caçapava. A deputada relatou que a instituição passa por dificuldades. Ela defendeu, ainda, projeto que tramita no Congresso Nacional e trata do piso salarial para enfermeiros.
