Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, nesta terça-feira (8/2), o Projeto de Lei 410/2021, de autoria do Executivo, que transfere, em definitivo, terras pertencentes ao Estado para produtores rurais assentados que fazem o uso do espaço há, pelo menos, 10 anos ou que tenham a sua concessão há 5 anos. Foram 57 votos favoráveis e 4 contrários. O texto segue agora para sanção ou veto, total ou parcial, do governador João Doria.
De acordo com a proposta, a transferência poderá ser feita com a expedição de um laudo da Fundação Itesp (Instituto de Terras do Estado de São Paulo) e sob o pagamento de 5% do valor médio por hectare, podendo ser parcelado por até 10 anos. Anteriormente, a quantia a ser paga deveria ser de 10%, no entanto, foi alterada após a aprovação da subemenda criada no relatório feito pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ainda é especificado que em áreas localizadas em mais de um município, prevalecerá o menor valor do hectare constante na tabela oficial do Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento. Além disso, o projeto esclarece que o montante obtido com a titulação será revertido para a aplicação no desenvolvimento dos planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, bem como na execução das finalidades institucionais do Itesp.
Entre outras obrigações dos beneficiários, está a exigência de que o título não poderá passar por negociações por um período de 10 anos, contados a partir da data de sua concessão. Também não será permitida a transferência do imóvel recebido para pessoa jurídica; pessoa física, proprietária ou que tenham imóvel que faça parte dos planos do Itesp, ou que possua qualquer outro imóvel rural, exceto quando se tratar de trabalhadores da área com terras insuficientes para garantia de sua subsistência; além de não permitir que a terra seja dividida.
O uso das terras deve ser mantido com a destinação agrícola e de exploração familiar, além de ter que respeitar a legislação ambiental, em especial a manutenção e a preservação das áreas de reserva legal.
Discussão
Ao todo, a medida deve impactar 30 mil pessoas das 7.133 famílias que vivem em 140 assentamentos estaduais distribuídos por 150 mil hectares, segundo o secretário de Justiça e Cidadania do Estado, Fernando José da Costa.
O líder do governo na Casa, deputado Vinicius Camarinha (PSB), afirmou que a proposta atende milhares de assentados que aguardavam esta oportunidade. “[Eles] estavam aguardando essa oportunidade de ter a sua terra própria, da sua emancipação, de ter o seu livre arbítrio de poder trabalhar na terra com a sua propriedade”, disse.
Para o deputado Frederico DÁvila (PSL), a medida “vai beneficiar todos os tipos de agricultores, seja ele pequeno ou médio”. “As pessoas que têm amor à terra, cultivam a terra e dela vivem vão ser donas dela”, falou.
A deputada Marcia Lia (PT) falou que o esforço parlamentar colaborou muito para o aperfeiçoamento do texto. “Eu penso que o PL 410 melhorou muito depois que nós conseguimos com tanta luta e com a compreensão do governo do Estado de São Paulo de que não haveria possibilidade de votar esse projeto com esse tamanho jaboti que havia sido colocado”, comentou.
Na sessão, também foi aprovado requerimento de urgência ao Projeto de Lei 614/2018, de autoria do atual presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari, que visa proteger duas espécies de peixe Tucunaré, o azul e o amarelo. Com a decisão, o projeto será analisado nesta quarta-feira, dia 9, em reunião conjunta das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e Finanças, Orçamento e Planejamento, marcada para as 11h.
