Câmara aprova proposta que impede cobrança de tarifa para liquidação de crédito.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Casa deu parecer favorável ao projeto que susta a aplicação de norma do Banco Central.
Essa norma permite a cobrança da tarifa por liquidação antecipada nas operações de crédito ao consumidor firmadas antes de 6 de setembro de 2006.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, quem adquire produtos ou serviços financiados tem direito a quitá-los antes do prazo, total ou parcialmente, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
Pela proposta, as tarifas cobradas pela quitação de créditos realizadas antes de 6 de setembro de 2006 deverão ser devolvidas ao tomador.
