A Câmara de Rio Preto vai votar, na sessão da próxima terça-feira (28), projeto que acaba com o chamado “salário esposa”, pago a todos os servidores municipais casados desde 1990.
O projeto para extinguir o benefício foi enviado pelo prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MDB). De acordo com o artigo 143 da Lei Complementar 5/90, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, faz jus ao “salário esposa” todo funcionário da Prefeitura que residir com a mulher. O benefício é de 5% do salário mínimo, pouco mais de R$ 50 mensais. A mulher não pode ter emprego remunerado para receber o auxílio.
Na justificativa do projeto, o prefeito alega que a medida já vem sendo contestada pelo Ministério Público por ser inconstitucional. Recentemente, o Tribunal de Justiça cessou o pagamento deste auxílio em Guarujá, alegando que o pagamento do penduricalho afronta a moralidade e a razoabilidade. “O fato de o servidor ser casado não guardar relação com as funções por ele desempenhadas, gerando, ainda, despesa desarrazoada ao erário”, concluiu o Tribunal de Justiça.
A proposta do Executivo não detalha quantos servidores recebem o auxílio, mas a Prefeitura conta hoje com mais de 4 mil servidores públicos municipais. Edinho pediu urgência na aprovação da lei que acaba com o benefício.
Salário família
O Estatuto dos Servidores ainda prevê, além do “salário esposa”, o pagamento do “salário família” destinado a pais que tenham filhos menores de 18 anos ou com algum tipo de incapacidade, independentemente da idade. O valor também corresponde a 5% do salário mínimo. O “salário família”, porém, não será revogado pelo prefeito Edinho.
Alíquota e jaleco
Outro projeto na pauta da sessão de terça-feira eleva a alíquota previdenciária que incide sobre o 13º salário dos servidores. A medida tem como objetivo reduzir o déficit da Previdência Municipal. Pela proposta, a alíquota subirá ano a ano dos atuais 12% em 2020 até chegar a 30,03% em 2035.
Também estão na pauta proposta que institui a cobrança de taxa de embarque de passageiros, que deverá ser paga pelas empresas de ônibus, e projeto do vereador Jean Charles (MDB) que proíbe o uso de jalecos, aventais, estetoscópios, toucas e equipamentos de proteção individual fora do ambiente profissional.
Proposta ainda do vereador José Carlos Marinho (Patriota) aumenta de 10 para 20 anos a idade máxima da frota dos motoristas que prestam serviço por meio de aplicativos de transporte.
