Em recente visita à sede social da APAMAGIS – Associação Paulista de Magistrados, o deputado Itamar Borges recebeu do Presidente da associação, Desembargador Paulo Dimas, pedido de apoio para alguns projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa, em especial, para o que cria cargos de assessores jurídicos para o Tribunal de Justiça.
De iniciativa do Governador José Serra, o PL 179/2010 cria o cargo de assessor jurídico para prestar auxílio aos juízes de primeira instância. De acordo com a justificativa do projeto, os assessores terão a incumbência de contribuir para a prestação jurisdicional mais célere, maior segurança nas relações privadas, na execução das obrigações de interesse do Poder Público e na solução das lides criminais, incluídas a execução penal.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e encontra-se atualmente na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento aguardando parecer.
