Após a gestão de deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidiu dispensar prefeituras, escolas e universidades do pagamento de outorgas para a prestação de serviços de acesso gratuito à internet utilizando equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita.
A medida, que vinha sendo negociada no âmbito da Comissão Especial da Câmara sobre o uso do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), vai beneficiar políticas de inclusão digital e projetos de conexão à internet sem fins lucrativos, segundo avaliação feita pelo deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), que liderou as negociações com a Anatel.
A isenção está prevista no novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, publicado pela agência no início deste mês.
“A mudança deverá viabilizar a ampliação de projetos das chamadas Cidades Digitais, ampliando a oferta de serviços de banda larga sem fio gratuitamente principalmente por prefeituras de pequenos municípios”, destacou Semeghini.
Na Comissão Especial do Fust (PL 1481/2007), da qual Semeghini participou ativamente, o substitutivo do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) estendeu a possibilidade de aplicação do fundo também em serviços de telecomunicações prestados em regime privado, o que viabilizará a contratação, por exemplo, de serviços de internet em banda larga.
O texto também destina a aplicação do fundo à conexão de escolas rurais, ainda não atendidas pelo programa que vai levar banda larga às escolas, e privilegia iniciativas que envolvam o poder público, a iniciativa privada e organizações da sociedade civil.
A matéria ainda será submetida ao Plenário da Câmara.
