Um dos assuntos que os vereadores discutirão nesta terça-feira, 02 de outubro, é a declaração de veto total ao Projeto de Lei 63/2007, de autoria do vereador Milton Bortoleto, que homenageia o ex-prefeito Rui Okuma, dando seu nome ao Paço Municipal.
Nas razões do veto, o Diretor Municipal de Administração, Valdir Custódio Medrado inicia suas justificativas dizendo que “não se discute o merecimento da homenagem, constituindo a mesma motivo de maior júbilo e satisfação, não apenas aos membros do Poder Executivo, como também da comunidade local, notadamente quando se considera os relevantes serviços prestados a toda comunidade fernandopolense por parte do homenageado”. Mas, em contrapartida, faz a ressalva que “o Autógrafo de Lei que ora se submete à sanção, promulgação e conseqüente publicação por parte do chefe do Executivo Municipal deve ser vetado por ofender a ordem constitucional e legal”.
O argumento para o veto ao Projeto que homenageia Okuma é que o nome proposto pela Câmara, “Massanobu Rui Okuma” não aparece em seu registro civil, que traz apenas “Massanobu Okuma”.
Mas a Comissão de Justiça e Redação da Câmara, presidida pelo vereador José Carlos Zambon, não pensa da mesma maneira, e pediu parecer jurídico legislativo ao assessor responsável, Ricardo Franco de Almeida.
O advogado Ricardo Franco, em seu parecer, deixa claro que o Projeto dando o nome de Okuma ao Paço Municipal não contraria, de forma nenhuma, dispositivos constitucionais ou legislação vigente, lembrando que a matéria em questão trata-se de homenagem póstuma a saudosa memória de Rui Okuma, considerando-se, nesta homenagem, o nome pelo qual o então prefeito era de fato conhecido e fazia questão de ser chamado.
Em sua justificativa, o assessor jurídico legislativo traz exemplos análogos de homenagens realizadas através de leis federais, considerando o nome pelo qual o homenageado era de fato conhecido. O advogado cita a Lei 11.141, de 25 de Julho de 2005, que denomina “Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek” e Lei 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina “Rodovia Governador Mário Covas”. Este tinha como registro civil Mário Covas Júnior e aquele Juscelino Kubitschek de Oliveira.
Ainda nesta terça-feira, os vereadores fazem a 2a votação da Emenda à Lei Orgânica e votam Projeto de crédito adicional especial, de R129.330,00, para ampliação e construção do prédio do Paço Municipal.
