Os alunos que tiveram seu direito à intimidade violado com a instalação de câmeras de monitoramento nos banheiros na Escola Estadual Vitor Antônio Trindade (Industrial), em Araçatuba, podem pedir indenização por dano moral contra o Estado ou até mesmo contra o servidor que determinou a instalação dos equipamentos.
O caso foi denunciado por pais e alunos da escola, que instalou as câmeras nos banheiros masculino e feminino usados pelos estudantes, com a justificativa de “melhorar” a segurança no âmbito escolar, principalmente após o surgimento de bilhetes ameaçadores de massacres, em outras unidades escolares.
Ao tomar conhecimento do fato, a Secretaria de Estado da Educação determinou a retirada imediata dos equipamentos, afirmando que “a instalação de câmeras dentro de banheiros não faz parte das diretrizes da Pasta, em qualquer circunstância”.
Para o advogado Evandro Silva, de Araçatuba, é cabível um pedido de indenização, porque o artigo 5º da Constituição Federal considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Silva explica que não existe uma legislação específica que proíba a instalação de câmeras de segurança em banheiros públicos. “Até porque me parece uma questão óbivia na medida que essa ação violaria o direito à intimidade e à vida privada”.
Ele cita, porém, que o Estatudo da Criança e do Adolescente garante a eles todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assim como a própria Constituição Federal garante o direito à intimidade e à vida privada, no artigo 5º. “A violação desses direitos pode configurar dano moral passível de reparação por indenização”, ressaltou.
Responsável pela instalação pode ser punido
Sobre o responsável pela instalação das câmeras, o advogado disse que a apuração deve ser no âmbito da ação do servidor público, que pode ser punido quando pratica ação que fere o Estatuto dos Servidores.
A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) informou que a Diretoria de Ensino de Araçatuba fará uma apuração do caso para que seja adotada a providência administrativa cabível ao responsável pela instalação.
