Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo iniciaram, nesta terça-feira (16/11), em sessão extraordinária, a discussão do Projeto de Lei 410/2021, de autoria do Executivo, que transfere, em definitivo, terrenos pertencentes ao Estado para produtores assentados. A discussão deve continuar na próxima terça-feira, dia 23 de novembro, em uma nova sessão extraordinária.
De acordo com a proposta, os produtores que fazem uso das terras há, pelo menos, 10 anos ou tenham a concessão há 5 anos, terão o direito à transferência. Segundo o secretário de Justiça e Cidadania do Estado, Fernando José da Costa, 30 mil pessoas das 7.133 famílias que vivem em 140 assentamentos estaduais distribuídos por 150 mil hectares, serão beneficiadas.
“Graças a essa Outorga de Títulos de Domínio, que estaremos encaminhando à Assembleia Legislativa, vocês, que hoje têm a posse, passarão a ser os verdadeiros donos dessas terras”, afirmou o secretário.
Originalmente, a proposta estabelecia que o produtor fizesse um pagamento equivalente a 10% do valor da terra, porém, em uma das emendas acatadas em um relatório feito pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a porcentagem foi baixada para 5%, possibilitando ainda o parcelamento da quantia por um período de dez anos. Em casos em que os lotes estiverem localizados em mais de um município, será cobrado o menor valor de venda.
Além disso, serão excluídas da base de cálculo do valor do pagamento as possíveis áreas de reserva legal e de preservação permanente presentes nos lotes.
Ainda é dito no texto que a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) passará a atender também famílias beneficiárias dos planos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários do Estado com assistência técnica.
E, por fim, os valores obtidos com a titulação serão revertidos para a aplicação no desenvolvimento dos planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários e também para as atividades institucionais do Itesp.
Discussão
Durante a sessão, a deputada Marcia Lia (PT) expôs sua preocupação em relação a uma possível concentração de terras, caso a proposta seja aprovada. “Muitas famílias, por falta de assistência técnica, de acesso a créditos rurais e de condições do pagamento da porcentagem que o PL institui, vão perder ou vender essa terra, já que não há elementos que protejam a não concentração. Os pequenos proprietários não terão condições e serão desestimulados, entregando as terras na mão daqueles que aglutinarão várias dessas propriedades”, disse.
