Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo devem votar na próxima quarta-feira, dia 6 de outubro, o requerimento para tramitação em regime de urgência do Projeto de Resolução 24/21, que cria a CPI da Prevent Senior. A medida foi acertada nesta segunda-feira (4/10) durante reunião do Colégio de Líderes.
Caso a urgência seja aprovada, a tramitação do projeto será acelerada e a análise das comissões poderá ser feita conjuntamente, de uma única vez. Com o aval das comissões, o projeto fica pronto para ser levado a discussão e votação em Plenário. Somente após aprovação pela maioria dos parlamentares é que a CPI poderá ser criada e instalada.
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Carlão Pignatari, afirmou que não vai permitir que a CPI seja usada como palco político, por nenhum partido. “A CPI é necessária para que os parlamentares ouçam todos os lados e investiguem se a população de São Paulo foi ou não lesada. E vamos nos ater aos fatos, agir de maneira correta e séria, e garantir que os atuais beneficiários da Prevent Senior não sejam prejudicados”, disse.
Outras deliberações
O Colégio de Líderes também definiu que poderão ser convocadas duas sessões extraordinárias para a próxima terça-feira, dia 5 de outubro, às 19h, para a votação do Projeto de Lei Complementar 26/21, de autoria do Executivo. O projeto propõe alterações nas regras do funcionalismo público, como a instituição da bonificação por resultados baseada no desempenho institucional para diferentes autarquias, secretarias, Procuradoria e Controladoria-Geral do Estado. Caso a iniciativa não seja votada pelos parlamentares na terça-feira, será convocada outra sessão extraordinária na quarta-feira.
A proposta do governo revoga, total ou parcialmente, leis já existentes que regulam a bonificação por resultado em alguns órgãos públicos, e abrange, em um só projeto, secretarias, autarquias, a Procuradoria e a Controladoria-Geral do Estado, que será criada. Pela medida, somente militares e servidores da segurança pública, das universidades estaduais, auditores fiscais da Receita e procuradores não serão avaliados pelo método proposto.
Requerimentos de urgência para projetos de autoria parlamentar também devem ser votados em Plenário ao longo da semana. Entre as iniciativas que podem passar a tramitar com celeridade está o Projeto de Lei 300/20, de autoria do deputado Arthur do Val (Patriota), que visa garantir o benefício de meia-entrada para pessoas com idade entre zero e 99 anos.
Segundo a justificativa do projeto, atualmente, os empresários cobram o dobro do preço por existirem grupos específicos que não pagam o valor inteiro do ingresso. Portanto, a expansão do benefício visa permitir com que o mercado fixe os preços ideais e acabe com os privilégios dos grupos que pagam a meia-entrada.
A outra medida é o Projeto de Lei 91/21, proposto pela deputada Erica Malunguinho (PSOL), que pretende instituir no Estado de São Paulo o Programa de Atenção às Pessoas LGBTI+ em Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, visando garantir o acesso a uma política de cidadania às pessoas LGBTI+ custodiadas pelo Estado.
De acordo com o texto da medida, o programa terá como princípios a proteção à vida, garantia de dignidade, promoção dos direitos humanos, proteção contra tratamentos cruéis e o combate à discriminação.
