O governador João Doria (PSDB) deve receber nesta semana o Projeto de Lei 624/2020, que cria o Código Paulista de Defesa da Mulher. A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o projeto no último dia 17. O texto, de autoria do deputado estadual Thiago Auricchio (PL), sistematiza em um único documento 65 leis relacionadas ao tema produzidas em mais de 50 anos.
A iniciativa é inédita no País e a aprovação do projeto na Assembleia paulista ocorre em um contexto de crescimento da violência contra as mulheres. Estudo divulgado neste mês pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que em 20,3% das cidades brasileiras houve aumento de casos de agressão e abusos desde o início da pandemia de covid-19.
“O código chega em uma época difícil da nossa história por conta da pandemia, quando os casos de violência contra a mulher aumentaram muito por causa do convívio em casa”, afirma Auricchio ao jornal O Estado de S. Paulo.
No plenário da Assembleia, o texto original recebeu quatro emendas e teve de voltar à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde foi aprovado. A versão final ficou com 165 artigos. Nesta semana, o projeto de lei será enviado para sanção ou veto de Doria.
Apenas dois parlamentares foram contra a criação do código: Janaina Paschoal (PSL) e Gil Diniz (sem partido). Segundo a deputada, o posicionamento contrário veio pelo entendimento de que não se pode fazer uma lei a partir da união de outras.
Na avaliação de Auricchio, a proposta não deve enfrentar resistências no Palácio dos Bandeirantes. “Pela relevância do tema e por ser um compilado, sem nada novo no ordenamento jurídico do Estado, acredito que não haverá veto.”
Além do combate à violência, o código reúne leis que tratam de políticas públicas e de promoção à saúde da mulher e de regras que visam combater a discriminação de gênero. Entre os destaques, estão normas que dão à mulher a prioridade na titularidade de imóveis de programas habitacionais do Estado e que asseguram o atendimento prioritário às grávidas em serviços públicos, por exemplo.
O texto reúne também 18 datas comemorativas, como o Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, celebrado em 25 de julho, e o Dia da Prevenção ao Feminicídio, em 25 de novembro.
Direitos
De acordo com Auricchio, assim como foi com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o código deve facilitar o acesso das mulheres aos seus direitos e a aplicação das regras. “Acredito que a aplicação da legislação vai ficar muito mais fácil e garantidora.”
Para a delegada Rosmary Corrêa, vice-presidente do Conselho Estadual da Condição Feminina, o código tende a aumentar a eficácia na aplicação das leis de proteção às mulheres. “O efeito imediato que ele pode trazer, é que se reforce a aplicação das leis antigas, muitas esquecidas. A divulgação fará com que a legislação seja recordada e as leis aplicadas na sua integralidade”, afirmou.
Na avaliação da promotora Fabíola Sucasas Negrão Covas, que é integrante da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, do Ministério Público, a proposta de sistematização das regras no Código Paulista de Defesa da Mulher é “bem-vinda”, uma vez que leis como a Maria da Penha sofrem mudanças ao longo do tempo e acabam se tornando, segundo ela, uma “colcha de retalhos”.
“Isso prejudica que tenhamos uma visão mais uniforme sobre os direitos garantidos, com uma interpretação que não se perca nos vários dispositivos previstos”, disse Fabíola.
No entanto, observou, para ter maior relevância “na ponta”, o projeto de lei poderia ir além, e “criar uma política estadual de igualdade de gênero e a garantia de orçamento para sua execução”.
Vítima de importunação sexual no plenário da Assembleia pelo colega Fernando Cury (Cidadania), em dezembro do ano passado, a deputada Isa Penna (PSOL) afirmou que a iniciativa faz parte de um movimento da Casa para tentar recuperar sua imagem.
“Mais importante do que aquilo que se aprova no papel, é quando a instituição é colocada à prova na prática e precisa mostrar a sua coerência”, disse Isa, que criticou a punição aplicada a Cury (suspensão por 180). Para Auricchio, as duas questões são independentes, já que a pauta é anterior ao caso de assédio sofrido pela parlamentar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
