O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (29), em sessão extraordinária, a tramitação em regime de urgência da proposta que cria 492 novos cargos na estrutura da Defensoria Pública Estadual. A medida deve contribuir para aumentar a rapidez e a eficiência dos trabalhos da instituição, que é responsável por prestar atendimento jurídico às pessoas sem condições financeiras.
O Projeto de Lei Complementar 55/2022, de autoria da Defensoria, foi protocolado no Parlamento paulista na última semana. Ele propõe a criação de 412 cargos efetivos de analista de Defensoria, cujo provimento deve se dar por concurso público, e 80 cargos em comissão de assistente técnico de Defensoria Pública IV, de livre nomeação. Os salários iniciais são de R＄ 7.532,39 e R＄ 9.260,32, respectivamente.
Para ambos os cargos, a exigência é a formação em Direito. De acordo com justificativa apresentada pelo órgão, isto representa um ganho significativo, já que “o atual quadro de apoio é formado especialmente por servidores com cargos de nível médio e cargos de nível superior com formação psicossocial”, ou seja, sem a exigência de formação na área jurídica.
Urgência
O regime de urgência é uma previsão legal e regimental que pode ser aplicada em casos justificáveis. Na prática, quando há esse tipo de aprovação, a tramitação de matérias ocorre de maneira mais rápida na Casa de Leis. O pedido foi assinado por 38 parlamentares da Casa.
A partir de agora, o projeto precisa completar três sessões em pauta e, então, é encaminhado às Comissões, que têm o prazo de até dois dias para apreciar o conteúdo e emitir parecer. Tendo em vista a relevância da matéria, a análise pode ser feita de forma conjunta, no próximo Congresso de Comissões. Depois disso, a matéria já pode submetida para votação em Plenário. Ainda não há prazo para que isso aconteça.
