A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (30/11), tramitação mais rápida para o Projeto de Lei 583/21, de autoria do deputado Campos Machado (Avante), que suspende o Pix no Estado. Com isso, a análise da proposta nas comissões da Casa poderá ser feita de uma única vez, ficando pronta para ser discutida e votada em Plenário.
O projeto, se aprovado pelos parlamentares, proíbe as instituições financeiras e de pagamentos de processar as transferências até que o Banco Central desenvolva mecanismos que assegurem a segurança dos correntistas. Após 30 dias do recebimento do laudo técnico de segurança do Banco Central, a Alesp poderá votar a revogação da lei.
As transações instantâneas via Pix mudaram muito o cenário financeiro do país desde o surgimento desse meio de pagamento em 16 de novembro de 2020. Entretanto, um ano após sua criação, o Pix deixou brechas para a ação de criminosos, a ponto de o Banco Central do Brasil impor limites no valor das transações feitas entre 20h e 6h e aos finais de semana.
O objetivo do projeto de Machado é impedir a abordagem de terceiros visando a transferência de pagamento criminosa, e sem o consentimento do correntista. Para o autor da proposta, ao criar o Pix, os bancos não previram “que a enorme facilidade e comodidade aos usuários traria também destreza à criminalidade, que descobriu, ao abordar as vítimas, o conforto e a rapidez do uso do Pix a seu favor”, justificou.
Os deputados Arthur do Val (Patriotas), Douglas Garcia (PTB), Caio França (PSB), Ricardo Mellão (Novo), Janaina Paschoal (PSL), Gilmaci dos Santos (Republicanos), Carla Morando (PSDB), Valéria Bolsonaro (PRTB) e Carlos Giannazi (PSOL) registraram voto contrário à urgência. Arthur do Val lembrou que o Pix tem hoje 104 milhões de cadastrados e já movimentou R$ 4 trilhões no país. Para Ricardo Mellão, não é justo coibir uma inovação que tanto facilitou a vida do cidadão.
Violência doméstica
Já o Projeto de Lei 530/2021, dos deputados Professor Kenny (PP) e Márcio Nakashima (PDT), também teve a tramitação em regime de urgência aprovada. Ele institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional gratuita e determina a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado de São Paulo.
A proposta visa a formação técnica dessas vítimas em todas as áreas profissionais, conforme a demanda, e a viabilização de seu pleno acesso ao mercado de trabalho, com qualificação profissional, inclusão social, autonomia e independência econômica.
Com a urgência aprovada, os projetos podem agilizar sua tramitação quando submetidos a um congresso de comissões e assim estarem em condições de ser votados pelo Plenário.
