A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (24), a prorrogação, por 12 meses, dos contratos de 487 funcionários públicos temporários da área da Saúde do Estado de São Paulo. A medida contempla cinco categorias profissionais.
O Projeto de Lei Complementar 81/2023, que trata do tema, é de autoria do Executivo e foi aprovado com modificações sugeridas pelos parlamentares, como o registro da necessidade de concursos públicos para a contratação permanente de profissionais; efeitos retroativos a 15 de maio; e previsão de fiscalização feita pelo Legislativo e por outros órgãos.
De acordo com a justificativa encaminhada pela Secretaria de Estado da Saúde, a prorrogação das contratações é necessária por conta da defasagem no número de servidores efetivos na área.
Categorias contempladas
A proposta aprovada nesta quarta prorroga os contratos de 100 agentes técnicos de Assistência à Saúde; 108 enfermeiros; 179 técnicos de Enfermagem; 52 médicos; e 48 oficiais de Saúde. Este quadro de profissionais foi contratado tendo-se como base a Lei Complementar 1.093 de 2009 e, se não fosse a aprovação da Alesp, teriam seus contratos encerrados.
Tramitação
O Projeto de Lei Complementar 81/2023 deu entrada na Casa em regime de tramitação de urgência e recebeu 11 emendas parlamentares durante o período em que esteve em pauta.
O texto foi analisado durante reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
“Foi de suma importância a aprovação do projeto, pois é um tema que carece de urgência, para que os funcionários continuem trabalhando e não desfalquem o nosso sistema de Saúde”, disse o relator do projeto, deputado Alex de Madureira (PL).
Emendas
Três subemendas apresentadas pelo relator Alex de Madureira, que englobam as demandas de seis das 11 emendas apresentadas pelos deputados da Alesp, foram incluídas ao projeto.
A realização de concursos públicos pela Secretaria da Saúde para suprir a falta de profissionais efetivos na pasta foi tema de cinco dessas emendas. Esses pedidos foram acrescentados ao texto aprovado por meio de um inciso que reforça a necessidade da realização de concursos e a nomeação de profissionais.
O deputado Enio Tatto (PT) falou sobre a necessidade da aprovação governamental para a abertura de novos concursos. “O problema da Saúde é sério e essa prorrogação de contratos acontece desde 2009. Alguma coisa precisa ser feita para que os profissionais sejam contratados de forma definitiva”, disse.
Outra proposta incorporada ao texto torna os efeitos da lei válidos a partir do dia 15 de maio, dando a possibilidade de que todos os profissionais mencionados sejam contemplados com a prorrogação.
Além disso, a última subemenda aprovada garante ao Poder Legislativo e demais órgãos de controle a possibilidade de fiscalização dos contratos firmados. O projeto segue agora para sanção ou veto, total ou parcial, do governador.
