Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 277/2022, que cria o Programa Estadual de Regularização de Terras. Agora a proposta segue para a sanção ou veto, total ou parcial, do governador Rodrigo Garcia.
A medida é de autoria dos deputados Vinícius Camarinha (PSDB), Carla Morando (PSDB), Mauro Bragato (PSDB), Itamar Borges (MDB), Sebastião Santos (Republicanos), Reinaldo Alguz (União), Fernando Cury (União), Campos Machado (Avante), Coronel Telhada (PP), Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos) e Frederico d Avila (PL).
O programa autoriza a Fazenda do Estado a celebrar acordos, judicialmente ou administrativamente, para fins de alienação, a fim de prevenir demandas ou extinguir as que estiverem pendentes, em processos discriminatórios, reivindicatórios e de regularização de posses em terras devolutas, acima de 15 módulos fiscais.
A alienação das terras será feita mediante o pagamento de indenização de até 40% do valor da terra definida com base em percentual incidente do valor médio por hectare presente na tabela oficial do Instituto de Economia Agrícola, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
De acordo com o texto, o pagamento poderá ser feito à vista, com prazo de até 90 dias após a homologação, com desconto de 10%, em até 120 parcelas mensais ou em até 10 parcelas anuais. O valor das parcelas não poderá ser inferior a 20 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), o equivalente a R$ 639,40 na cotação de 2022.
Segundo a justificativa, o objetivo da criação do programa é “a busca pela segurança jurídica e, consequentemente, a melhoria da produtividade, da empregabilidade e da competitividade do agronegócio paulista”.
O autor da proposta, deputado Vinícius Camarinha, afirmou que o projeto visa também o desenvolvimento econômico do Estado. “Pessoas que vivem nesses locais há anos esperam por esse projeto. Temos propriedades improdutivas por conta das disputas por terras, no momento que regularizarmos, essas propriedades passarão a produzir, gerando emprego e renda”, disse.
Requerimentos de urgência
Ainda na sessão extraordinária, foram aprovados requerimentos de urgência para os projetos de lei 255/2021, 702/2021 e 177/2022, além do Projeto de Resolução 11/22, de autoria da Mesa, que dispõe sobre o pagamento de indenização de férias proporcionais aos servidores da Alesp.
O PL 255/2021, dos deputados Tenente Nascimento (Republicanos) e Delegado Lima (PP), institui a Política Pública para a prevenção de reincidência nos casos de violência doméstica contra a mulher.
A medida estabelece a criação de um cadastro para utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo agressor nas garantias de efetividade das medidas protetivas de urgência no Estado de São Paulo.
Já o Projeto de Lei 702/2021, do deputado Murilo Felix (Podemos), estabelece a emissão gratuita da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Estado de São Paulo.
De acordo com a justificativa, a propositura é importante para “propiciar maior celeridade nos procedimentos burocráticos pelos quais passam os portadores dessa síndrome e seus responsáveis ou cuidadores”.
Dos parlamentares Altair Moraes (Republicanos), Carlos Cezar (PL), Gil Diniz (PL), e Janaina Paschoal (PRTB), o Projeto de Lei 177/2022 declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o evento Marcha para Jesus.
