O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (13), a prestação de contas do Governo Estadual referente ao ano de 2021, na gestão do ex-governador João Doria. Agora, a decisão será publicada no Diário Oficial.
Votado em regime de prioridade, o Projeto de Decreto Legislativo 47/2022, que considera regulares as contas, recebeu o aval da Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) no dia anterior, último passo antes da votação em Plenário.
O PDL é de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Alesp, que, por cinco votos a dois, acompanhou o parecer da relatora, a deputada Dra. Damaris Moura (PSDB), favorável à aprovação.
A relatora seguiu a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), que aprovou o balanço financeiro com algumas ressalvas. Para Damaris, o desempenho financeiro em 2021 foi positivo, tendo o governo cumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal e, ao mesmo tempo, conseguido manter o nível de prestação de serviços à população.
De acordo com o parecer, São Paulo registrou em 2021 resultado primário (diferença entre receitas e despesas) recorde, de R＄ 41,9 bilhões, valor que superou cerca de três vezes a meta estabelecida. Além disso, as despesas também terminaram o ano com resultado satisfatório.
Voto contrário
Embora tenham aprovado as contas, os conselheiros do TCE-SP elencaram diversas ressalvas e recomendações. Na lista está a renúncia de receitas pelo fato de o Estado ter concedido vários benefícios fiscais, como isenção de impostos a determinados setores empresariais ao longo de 2021.
Esse foi um dos argumentos utilizados pelas deputadas e deputados que votaram pela rejeição das contas, como os membros das bancadas do PT e Psol. Os parlamentares citam falta de transparência no processo de renúncia de receitas e a ausência de explicações das medidas que foram realizadas para compensar essa redução de recursos nos cofres públicos.
Também argumentam que não foram informados com a devida transparência quais empresas foram beneficiadas e quais os pontos positivos para a sociedade advindos desses benefícios fiscais, como, por exemplo, se houve aumento na geração de empregos.
A apreciação pelo Poder Legislativo das contas estaduais segue as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Constituição do Estado e o Regimento Interno da Alesp.
