A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta segunda-feira, 12, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta em 50% os repasses dos deputados estaduais paulistas às emendas impositivas individuais – recursos destinados aos parlamentares para indicações de obras e serviços que não precisam da autorização do poder Executivo.
Antes, o valor máximo o qual o legislador poderia repassar ao seu setor de interesse era de 0,3% da receita corrente líquida do orçamento. Agora, esse número será de 0,45% e passará de R$ 6,6 milhões para cerca de R$ 10 milhões. No entanto, metade desta verba poderá ser destinada única e exclusivamente a obras no setor da Saúde. No total, foram 68 votos favoráveis à medida e apenas seis contrários.
Os deputados Ricardo Mellão (Novo), Sergio Victor (Novo), Daniel José (Podemos), Heni Ozi Cukier (Podemos), Janaína Paschoal (PRTB) e Marina Helou (Rede) se opuseram à PEC. Na última quinta-feira, 8, o texto já havia passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia paulista e a maioria votou pela sua aprovação.
Barros Munhoz, relator da medida ainda na comissão, ressaltou que a PEC “servirá para expandir a participação dos representantes do povo de São Paulo na definição do uso dos recursos estaduais e, além disso, servirá para a democratização do mais importante instrumento para a concretização de políticas públicas”.
