O Projeto de Lei Complementar 37/2021, de autoria do Executivo, que concede o Abono-Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) aos profissionais da educação da rede estadual de ensino, está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Um texto substitutivo e 30 emendas já foram protocoladas à proposta, que está sob análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A expectativa é de que o projeto seja votado ainda em novembro.
O projeto, segundo o governo, é uma medida excepcional e temporária com o objetivo de cumprir a Constituição Federal, que ampliou os gastos do Fundeb com profissionais de educação de 60% para 70%, em virtude da pandemia de Covid-19. O abono salarial equivale ao valor de, no máximo, um salário mínimo a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador). Neste caso, o pagamento não poderá ser superior a 50% da remuneração bruta anual do servidor e será concedido de forma proporcional.
Terão direito ao abono os docentes do quadro do magistério da Secretaria Estadual da Educação e professores com contrato temporário. Será levado em conta os meses de janeiro a outubro de 2021, e, em caso de pagamento complementar, esse período se estenderá até dezembro – desde que, a soma dos valores das parcelas não ultrapasse 100% da remuneração bruta anual do servidor. Caso o servidor tenha mais de um vínculo com a secretaria, haverá o cálculo proporcional para recebimento do abono em cada vínculo.
O valor desse abono é calculado de maneira proporcional à carga horária dos servidores, priorizando a proporcionalidade e remunera os profissionais de acordo com o tempo de contribuição para a educação.
O método é semelhante ao que já vem sendo adotado para pagamento da bonificação por resultados, nos termos da Lei Complementar 1361/2021, ou seja, servidores que tenham frequência individual inferior a dois terços dos dias de exercício, durante os meses de janeiro a outubro de 2021, não terão direito ao abono. Estagiários da rede de ensino e aposentados e pensionistas também não farão parte.
O valor destinado ao pagamento do Abono-Fundeb será estabelecido em decreto, e não poderá ser superior à 70,1% dos recursos disponíveis na conta estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, relativos ao ano de 2021. Segundo os méritos e justificativas do projeto, serão destinados, no mínimo, R$ 2,2 bilhões de reais.
O novo Fundeb estipula dois percentuais de aplicação do recurso: no mínimo de 70% para pagamento de remuneração profissionais da educação básica e, no máximo, 30% para despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino.
Repercussão parlamentar
O deputado Gilmaci Santos (Republicanos), presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, afirmou que esse projeto não vai afetar os cofres públicos. “Não vai afetar os cofres públicos porque esse dinheiro está previsto no orçamento, e tem o dinheiro do Fundeb também”, disse.
O parlamentar também contou que espera que o governo estadual mande isso para outras áreas. “Tomara que o governo do Estado possa mandar isso para outras categorias de servidores que, nesse momento, estão precisando tanto”, falou. “Quem sabe aqui nessa Casa de leis não apareça emendas que modifiquem o projeto”, disse.
O deputado Carlos Giannazi (PSOL) avaliou que vários setores da educação, como os profissionais de apoio, foram deixados de fora. “Vários setores importantes da educação, como o quadro de apoio escolar, os agentes de organização escolar, os secretários de escolas e demais profissionais da educação foram deixados de fora”, falou. “E como fica a situação dos aposentados que serviram a educação durante tantos anos?”, questionou. “Uma ampla maioria ficou de fora”, disse.
Ele relatou que já apresentou várias emendas para incluir esses outros profissionais. “Apresentei várias emendas a esse projeto, incluindo todos esses setores para que todos tenham acesso. Todos são profissionais da educação, é o que diz o Fundeb”, falou.
