A Câmara Municipal realizou nesta terça-feira, a segunda sessão ordinária do mês de abril e aprovou os três projetos que constavam da pauta da Ordem do Dia. O primeiro a ser votado pelos vereadores foi o Projeto que disciplina a circulação de bicicletas nas vias públicas municipais; em seguida foi votado Projeto que acrescenta dispositivos à Lei 1.659, e o que dispõe sobre autorização para firmar convênio e conceder subvenções sociais ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Projeto de Lei que disciplina a circulação de bicicletas determina que os condutores devem obediência à sinalização de trânsito e demais regras pertinentes, estabelecidas pela Lei Federal n9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Inclui-se nessas obediências a parada obrigatória em semáforos, sob pena de apreensão do veículo não motorizado. Os valores das tarifas dos veículos não motorizados apreendidos por infração as Leis de Trânsito serão regulamentados pelo Poder Executivo através de Decreto.
Caberá exclusivamente à Polícia Militar do Estado de São Paulo, através de Convênio firmado entre o município e a Secretaria da Segurança Pública, fiscalizar, autuar e determinar a apreensão das bicicletas que infringirem as Leis de Trânsito no município de Fernandópolis.
O vereador Alaor Pereira alertou para a importância do cumprimento desta Lei e lembrou dezenas de Projetos aprovados pelo Legislativo e que não são fiscalizados devidamente.
Entre os requerimentos da noite, estava o do vereador José Carlos Zambon, que pedia encaminhamento de ofício ao Presidente da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, para solicitar providências necessárias no sentido de proceder a individualização dos hidrômetros da Sabesp, no Conjunto Habitacional Sérgio Cavariani. O vereador ficou sensibilizado com o assunto quando viu na imprensa notícia que a água do Conjunto Habitacional havia sido cortada em razão de inadimplência de alguns moradores.
