A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira, 28 de setembro, um prazo de 72 horas para apresentar sua manifestação formal em ações judiciais que pedem a liberação das plataformas de apostas esportivas no país. O órgão da União argumentou que a extensão do tempo é fundamental para consultar os ministérios e órgãos governamentais responsáveis pela regulação e fiscalização do setor antes de emitir um posicionamento definitivo na Corte.
A movimentação da AGU ocorre em resposta às petições apresentadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, que contestam a medida provisória que determinou a proibição e a suspensão das publicidades das chamadas “bets”. Os processos tramitam sob a relatoria do ministro Luiz Fux, magistrado que já havia fixado anteriormente restrições para impedir o uso de recursos de programas sociais em bancas de apostas virtuais.
Pelas regras vigentes estabelecidas pelo governo federal, as operadoras do setor têm até o dia 5 de outubro para realizar a devolução do saldo financeiro remanescente pertencente aos usuários cadastrados nas plataformas. A partir do dia 6 de outubro, entra em vigor o bloqueio total dos endereços eletrônicos e aplicativos dessas empresas em todo o território nacional, salvo caso ocorra uma decisão liminar em sentido contrário pelo Supremo.
