A Advocacia-Geral da União solicitou formalmente ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira, dia 2 de outubro, a declaração de inconstitucionalidade das leis federais de 2018 e 2023 que liberaram e regulamentaram o mercado de apostas esportivas de quota fixa, conhecidas popularmente como “bets”. O parecer foi entregue no processo sob relatoria do ministro Luiz Fux, atendendo a uma provocação anterior da Procuradoria-Geral da República sobre a falta de mecanismos efetivos de proteção aos consumidores.
No documento encaminhado ao STF, o órgão jurídico do governo sustentou que o modelo legal adotado nos últimos anos gerou prejuízos graves à sociedade, citando o endividamento acelerado das famílias brasileiras, o comprometimento da economia formal e um salto de 140% no volume de atendimentos pelo Sistema Único de Saúde a cidadãos diagnosticados com compulsão por jogos. De acordo com a AGU, as normas em vigor ferem preceitos constitucionais básicos, como a garantia da dignidade humana e a preservação da saúde pública.
A manifestação da AGU soma-se às ações recentes do Poder Executivo para encerrar a atividade das plataformas eletrônicas em todo o território nacional. Enquanto entidades representativas do setor apelam à Justiça para tentar reverter as restrições, o cronograma oficial estabelece que o prazo para os apostadores realizarem o saque dos saldos remanescentes expira nesta segunda-feira, dia 5 de outubro, com o bloqueio definitivo e total dos sites e aplicativos agendado para o dia seguinte.
