O vereador Afonso Luis Pessutto, apresentou um requerimento à Câmara Municipal solicitando informações ao Poder Executivo sobre a cobrança de taxas relativas à abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento de Microempreendedores Individuais (MEIs) no município.
A medida foi tomada devido a relatos de cobrança dessas taxas dos MEIs, o que levanta a necessidade de esclarecer a fundamentação legal por trás dessa prática. O requerimento busca esclarecer alguns pontos essenciais, como a base legal que justifica a cobrança de taxas de fiscalização e alvará dos MEIs no município.
Afonso também questiona o valor total arrecadado em 2024 referente a essas taxas e se há algum estudo ou planejamento por parte do Executivo Municipal para excluir a cobrança dessas taxas, com base no que estabelece o § 3º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Essa lei, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, tem como objetivo desburocratizar o empreendedorismo e, entre outras medidas, garante que os MEIs não tenham custos relativos à abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações ou procedimentos de baixa e encerramento de seus negócios.
De acordo com Afonso, é fundamental que a administração municipal revele a fundamentação legal que embasa a cobrança dessas taxas, além de fornecer dados claros sobre o valor arrecadado em 2024 e se há planos para alinhar a legislação local à federal, beneficiando assim os pequenos empreendedores da cidade.
O vereador aguarda o retorno do Executivo sobre essas questões, com o intuito de promover uma gestão mais alinhada às diretrizes federais e garantir a desburocratização e o fortalecimento dos pequenos negócios no município.
