O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), sancionou integralmente ontem o Projeto de Lei Complementar (PLC) que efetiva cerca de 98 mil servidores designados, quase todos da área da educação, além de 499 funcionários da parte administrativa da Assembléia Legislativa. O polêmico projeto, de autoria do próprio governador, foi aprovado no mês passado pelos deputados estaduais, que estenderam o benefício a 393 funcionários da chamada “função pública” e 106 do quadro suplementar do Legislativo.
Aécio chegou a criticar a inclusão de novos contemplados no PLC, mas não vetou a emenda, deixando a avaliação final para a Advocacia-Geral do Estado (AGE). O governo mineiro argumenta que a efetivação dos 98 mil servidores não-concursados faz justiça a trabalhadores da educação – professores e serventes – que atuam na rede estadual de ensino e nas universidades públicas estaduais.
Além disso, o Palácio da Liberdade ressalta que a matéria precisa ser aprovada para que o Estado obtenha do Ministério da Previdência uma certidão negativa de débitos previdenciários – estimados em R$ 10 bilhões – e esteja apto a contrair empréstimos junto a organismos financeiros internacionais.
