A Justiça de Fernandópolis extinguiu multa ambiental diária de R$ 25.864.558,00 em face da empresa Agropecuária Arakaki Ltda.
A ação civil pública foi intentada pelo Ministério Público, subscrita pelo promotor Dênis Henrique da Silva.
No pedido o juiz Adilson Vagner Balotti, acolheu a exceção de pré-executividada formulada pelos advogados Fernando Jacob Netto, Ademilson Godoy Sartoreto e Anderson Godoy Sartoreto.
A empresa já havia elaborado o projeto de reflorestamento ambiental, antes do pedido de execução “A empresa apresentou o projeto de reflorestamento ambiental por iniciativa própria,antes mesmo de ser intimada que culminou com a multa diária”, explicou o advogado Fernando Jacob Neto.
Para ele, o Ministério Público resolveu avocar para si o poder jurisdicional e aplicar a multa , executando a empresa o que não pode ser admitido, além do que não houve o descumprimento”, disse.
O MP multou a empresa em R$ 17.034,272,00, quantia que corresponderia a 272 dias de suposto atraso ao não cumprimento, totalizando os mais de R$ 25 milhões
