A advogada do deputado Julio Semeghini, Iara Marques disse que não houve irregularidades nas doações feitas pelas emissoras de TVs a cabo – como questionou o TER -. Ela teria consultado a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) sobre o recebimento dos cheques e apurar a legalidade das doações.
Segundo a advogada, a agência teria informado que não havia nenhum impedimento sobre as doações, porque as emissoras são concessionárias de serviços privados e não público.
Ela teria um outro parecer do TCU (Tribunal de Contas da União) que também garantiu a legalidade das doações.
O artigo 13 da resolução 22.205/2006 do Tribunal Superior Eleitoral informa que entre as fontes vedadas de doações estão as “concessionárias ou permissionárias de serviços públicos”.
