Uma ação popular , que tramita na Vara Única de Ouroeste, na região de Fernandópolis, tenta anular uma contratação de advogados formalizada pela prefeita Livia Luana Costa Oliveira com uma banca de advogados.
A questão é saber a validade da contratação de empresas jurídicas para realizar serviços que seriam de competência e legitimidade dos advogados públicos do município, havendo corpo técnico, e, ainda, o fato de que haveria concurso público com prazo de vigência em andamento para os cargos de engenheiro e procurador municipal.
Os gastos mensais com honorários com a empresa seriam de R$ 20 mil para pagar salários de aproximadamente sete procuradores municipais. Outros agentes, além da prefeita, são questionados na ação.A ação envolve também o secretário de governo Douglas Roberto Souza de Oliveira.
Havendo pedido de afastamento da função pública, além da ação ser dirigida também contra os advogados que são sócios da empresa.
Consta ainda mais um procedimento no bojo dos autos da ação popular de número 1000432-58.2017.8.26.0696, ajuizada por Euclydes Antonio Correa Oliveira com o escopo de anular nomeações (nepotismo), por força de sentença proferida às julgada improcedente. A Procuradoria do Estado foi favorável a ação para impedir as contratações de parentes diretos a secretários.
Por outro norte, a Justiça de Ouroeste julgou procedente e o pedido para declarar nula uma concorrência de número 02/2.017, por objeto contratar terceirizados na área da saúde.
