Uma norma da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnica) já prevê que os portões instalados em todo o território nacional são proibidos de abrirem para o lado de fora da rua, desta forma, o projeto indicado pela vereadora Neide Garcia tem total credibilidade e legalidade.
Depois de receber inúmeras críticas nas redes sociais, a vereadora apresentou comprovante que o projeto de autoria dela, somente regulamenta o que já existe, portanto, o fato era totalmente desconhecido e não fiscalizados pelos órgãos responsáveis pela construção civil.
O texto está na Cartilha de Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos 9050/2015, que prevê no item 6.15 Portões de acesso a garagens: Os portões de acesso a garagens manuais ou de acionamento automático devem funcionar sem colocar em risco os pedestres. A superfície de varredura do portão não pode invadir a faixa livre de circulação de pedestre e deve contar com sistema sinalização conforme item 5.6.4.2.
Além de a vereadora ter razão na apresentação do projeto, o caso poderá ficar ainda mais complicado se as normas da ABNT forem seguidas a risca. Não só poderão acontecer mudanças nos portões, mas sim até a instalação de sistema sonoro que avisa o pedestre que o portão está abrindo.
A propositura de Neide Garcia prevê que as novas residências ou edificações reformadas passam a seguir a nova nomas apontada pela ABNT, sem prejuízo aos dispositivos já instalados antes da lei.
O caso será analisado somente em agosto pela Câmara de vereadores de Fernandópolis.
