A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a suspensão imediata dos efeitos da Medida Provisória que determinou a proibição das apostas esportivas de cota fixa no país. A entidade formalizou o pedido junto ao gabinete do ministro Luiz Fux, relator dos processos que analisam a regulamentação do setor, sustentando que os veículos de comunicação associados foram afetados de forma direta e repentina pelo veto total à veiculação de campanhas publicitárias, patrocínios e ações de marketing das plataformas de jogos.
No recurso apresentado à Corte, a representação do setor radiodifusor alega violação ao princípio da segurança jurídica, criticando o cancelamento abrupto de um arcabouço regulatório que havia sido aprovado pelo Congresso e sancionado pelo próprio Poder Executivo. A associação destaca que o Estado cobrou outorgas, fiscalizou a atuação das empresas e, posteriormente, extinguiu a atividade por meio de um ato unilateral sem demonstrar a urgência que justificasse a edição de uma Medida Provisória, causando impactos financeiros expressivos nos contratos firmados pelas emissoras de rádio e televisão.
O movimento da Abert reforça as ações judiciais impetradas por entidades representativas do mercado de apostas, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, que já questionam a constitucionalidade da norma. O setor argumenta que a decisão tomada pelo governo federal no final de setembro gerou insegurança para o mercado corporativo e prejuízos bilionários aos grupos que haviam investido no país com base na legislação então vigente.
