O promotor público Sérgio Clementino entrou com uma ação de imposição de obrigação, com pedido de liminar, contra a Prefeitura de Guapiaçu. Segundo o promotor, a Prefeitura burla a legalidade na contratação de servidores.
Deixa de fazer concurso público e contrata entre 20 a 30 pessoas como microempresários, exigindo que eles abram uma microempresa em um escritório da cidade.
Segundo ele, ao contrário das empresas privadas, a Prefeitura não pode contratar microempresa, sem a realização de licitação ou tomada de preço. Nos contratados como pessoa jurídica (empresa) inexistem direitos trabalhistas ou previdenciários.
O promotor afirma que a situação é ainda pior, quando se observa que esses contratos são feitos verbalmente, sem qualquer registro ou contrato. A prática, afirma, é antiga e foi herdade de administrações anteriores. “É uma prática que já vem há vários anos”, diz.
Para o promotor, é uma forma ilegal de contratar pessoas ligadas a seus grupos políticos, embora as contratações são para atividades simples como faxineiros e merendeiras. Quando esses servidores precisam faltar ao trabalho, os dias não são pagos, e quando ficam doentes, não têm segurança previdenciária.
Elas também não recebem nenhum direito dado aos concursados, como ticket alimentação.
O outro lado
A prefeita Luciani Cristina Martinelli Gimenes, Lu Arquiteta, (PSDB), disse que desde quando assumiu a Prefeitura há 5 meses iniciou a resolução do problema. A contratação dos microempreendedores (MEIs). Ela era vice-prefeita e assumiu com o afastamento do prefeito.
Ela reconhece “que é uma prática totalmente irregular no setor público esse tipo de contratação”. Admite que a prática se repete há décadas. Afirma que contratou uma empresa, através de uma licitação, “para reestruturar administrativamente a Prefeitura”.
Admite que o Executivo não “realiza concurso público há mais de 10 anos”. Para amenizar o problema, num primeiro momento esses funcionários contratados pela modalidade MEI irão migrar para “uma empresa terceirizada” e “dentro da legalidade”.
Informa ainda que os cargos que não forem compatíveis com a terceirização dos serviços, serão preenchidos por meio de processo seletivo. E que aguarda a reestruturação e a aprovação pela Câmara Municipal para promover concurso público que regularize “de vez a situação”.
