O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a possibilidade de oferta de empréstimo consignado para beneficiários de programas sociais, como membros do Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Em pedido liminar, a sigla afirma que as mudanças na legislação violam a ordem econômica, a proteção constitucional do consumidor e a dignidade da pessoa humana, uma vez que cria a possibilidade de contratação de obrigações financeiras que ultrapassam os limites existenciais para pessoas em situação de hipervulnerabilidade. A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade é do ministro Kássio Nunes Marques.
O PDT argumenta que viabilizar o empréstimo consignado, que inclui desconto das parcelas direto dos benefícios, seria uma medida irresponsável, já que aumentaria a probabilidade de endividamento das famílias. A legenda também afirma que a possibilidade de inadimplência também aumentaria a taxa de juros, o que afetaria todo o sistema econômico. A Medida Provisória que permite a concessão de empréstimo consignado aos beneficiários foi sancionada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
Ela permite que a União desconte até 40% dos benefícios sociais para pagamento de empréstimos feitos pelos beneficiários.
