A Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Fernandópolis será votada na sessão de hoje, 21 de novembro. É o único Projeto que consta da Ordem do Dia da última sessão do mês de novembro.
O Projeto de Lei 98/2006 estima a receita e fixa a despesa do município de Fernandópolis para o exercício de 2007. As duas Emendas apresentadas pelo Poder Legislativo visam suprimir, integralmente, todos os incisos e parágrafos do artigo 4o do referido Projeto.
A 1ª Emenda, de autoria do vereador Alaor Pereira Marques, modifica o caput do artigo 4º e segue com a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2007, créditos adicionais até o limite máximo de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada por lei. Já na 2ª Emenda, de autoria do vereador Pedro Ribeiro de Toledo Filho, o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais até o limite máximo de 10%.
No Projeto de Lei 98/2006, elaborado pela prefeita Ana Bim, o artigo 4º propunha abertura de créditos adicionais até o limite de 20% e vinha acrescentado de seis incisos e 2 parágrafos. O Projeto de Lei original, que estima receita e fixa despesas para 2007 está disponível neste site, bem como as duas Emendas propostas pelo Legislativo.
A sessão desta terça-feira será iniciada às 20h00, já que o Projeto que altera o horário para às 18h00 ainda não foi publicado pelo órgão oficial.
