O Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), está implantando vagas destinadas aos motoristas portadores de deficiências. De acordo com a lei municipal 3.109/06, estabelece critérios para promover a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, esta lei está em acordo com a Norma Técnica Brasileira (NBR) 9050.
Ricardo Correa, chefe do Demutran, disse que ao implantar essas vagas o departamento está atendendo a um critério estabelecido pelo Ministério da Cidade. Correa pede aos motoristas que respeitem as vagas destinadas aos portadores de deficiência, pois o Artigo 181 inciso 17 prevê uma infração de natureza leve, que resulta em multa e remoção do veículo, e a Lei 10.098/00 artigo 7º prevê que em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
Ele lembra também que o Art. 25 do decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta as leis 10.048 e 10.098, em seu parágrafo 1°, os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão portar identificação a ser colocada em local de ampla visibilidade, confeccionado e fornecido pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão sobre suas características e condições de uso, observando o disposto na Lei no 7.405, de 1985 e parágrafo 2°, os casos de inobservância do disposto no parágrafo 1° estarão sujeitos às sanções estabelecidas pelos órgãos competentes e no 4° a utilização das vagas reservadas por veículos que não estejam transportando as pessoas com deficiência constitui infração. Os adesivos aos portadores de deficiências são fornecidos pelo Ciretran.
Foram implantadas 3 vagas na rua Brasil entre as avenidas Paulo Saravali e Expedicionários, 2 na rua São Paulo entre as Avenidas Paulo Saravali e Amadeu Bizeli, uma na Avenida Manoel Marques Rosa entre as ruas São Paulo e Rio Janeiro, e deve ser implantada uma vaga na rua Rio de Janeiro entre a Avenida Amadeu Bizeli e Manoel Marques Rosa. Segundo informou Cícero Portela, chefe do departamento de sinalização da Prefeitura, outros locais estão sendo estudados para a implantação das vagas. O departamento está renovando toda a sinalização da área central, Portela acrescentou que até o dia 10 de dezembro todo o serviço deverá estar concluído.
