Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2006 09:43
Da Redação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje, em caráter conclusivo, o PL 6655/06, que altera a Lei 6015/73, referente aos registros públicos, com a finalidade de permitir a alteração do nome dos transexuais, mediante laudo médico.
De autoria do deputado Luciano Zica (PT-SP), a proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Iara Bernardi (PT-SP). O texto seguirá para o Senado.
