O juiz da Vara da Fazenda de Rio Preto, Cristiano Mikhail, deu ontem prazo de 72 horas para que o prefeito Edinho Araújo (PPS) se explique a respeito da Guarda Municipal e se pronuncie a respeito da ação civil pública proposta na última segunda-feira pelo promotor cível Aparecido Donizeti dos Santos contra a guarda municipal. O prazo começa a contar a partir da notificação do prefeito, que deve acontecer na segunda-feira. No despacho dado na tarde de ontem, o juiz diz que o prefeito deve se explicar basicamente sobre artigo 2º da lei 8.437/92, que autoriza a Guarda Municipal a “disciplinar” o trânsito, inclusive com o poder de emitir autuações. Na próxima segunda-feira, um oficial de Justiça deverá comunicar Edinho sobre a decisão do magistrado, que só depois decidirá se concede ou não a liminar suspendendo a atuação dos agentes no trânsito.
Para Santos, houve “flagrante distorção político-legislativo” na implantação da guarda, além de desvio de finalidade dos membros da corporação, que segundo a carta magna brasileira deve cuidar do patrimônio público. Em entrevista,Edinho afirmou que vai brigar até as últimas instâncias para manter os guardas municipais na função de agentes de trânsito. “Nós vamos fazer tudo o que for necessário. Vamos sustentar até o fim. É extremamente importante”, disse. O prefeito também admitiu que, só após a realização de concurso público para selecionar os membros da guarda municipal é que decidiu alterar a função dos aprovados. “Essa foi uma decisão minha, no sentido de chamar os aprovados do concurso, que estava se esgotando e eu queria aproveitar porque tinham feito a parte deles.”
