A partir de agora, o repasse de verba do Governo Federal para saneamento básico nos municípios será facilitado. Sancionada na última sexta-feira, a lei do saneamento prevê controle sobre prestações de serviços às comunidades e assegura, portanto, direitos do consumidor. A proposta estabelece ainda critérios para que os municípios possam acessar recursos, além de permitir o controle social da aplicação dos investimentos por meio da criação de conselhos formados por representantes da sociedade civil. Os grupos poderão pressionar para que assuntos de interesses públicos sejam agilizados, como fixação de tarifas públicas e corte de fornecimento de água por falta de pagamento. Além disso, a lei estabelece a contratação de cooperativas e associações de catadores de baixa renda para a coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis. Por fim, a lei institui o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico, cujo conteúdo será público. Em seu discurso, o presidente criticou o governo passado por ter vetado lei similar, em 95. Lula admite a falha dos governos federal, estadual e municipal pela existência de regiões com condições mínimas de moradia.
A deficiência das grandes metrópoles do nosso país é a irresponsabilidade de tantos e tantos anos de descaso. As pessoas iam ocupando áreas desordenadas, os prefeitos iam deixando, os governadores iam deixando, os presidentes iam deixando, todo mundo ia deixando. Daqui a pouco tinha uma área com cem, 150 mil pessoas, dando às pessoas uma condição de moradia animalesca, ou seja, uma coisa que qualquer ser humano civilizado não consegue compreender.
Uma vez publicada no Diário Oficial, a lei entra em vigor a partir desta segunda-feira. Porém, detalhes sobre a formação dos conselhos e quando eles devem começar a atuar só serão definidos após a regulamentação, que, segundo a assessoria de imprensa do Ministério das Cidades, acontecerá ao longo do ano.
