O vereador Étore José Baroni pediu vista, na última sessão ordinária, do Projeto de que disciplina a circulação de bicicletas nas vias públicas municipais, e ele está de volta na pauta de hoje, 10 de abril, junto com outros dois Projetos de Lei: o que acrescenta dispositivos Lei 1.659, e o que dispõe sobre autorização para firmar convênio e conceder subvenções sociais ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Projeto de Lei que disciplina a circulação de bicicletas determina que os condutores devem obediência à sinalização de trânsito e demais regras pertinentes, estabelecidas pela Lei Federal n9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Inclui-se nessas obediências a parada obrigatória em semáforos, sob pena de apreensão do veículo não motorizado. Os valores das tarifas dos veículos não motorizados apreendidos por infração as Leis de Trânsito serão regulamentados pelo Poder Executivo através de Decreto.
Caberá exclusivamente à Polícia Militar do Estado de São Paulo, através de Convênio firmado entre o município e a Secretaria da Segurança Pública, fiscalizar, autuar e determinar a apreensão das bicicletas que infringirem as Leis de Trânsito no município de Fernandópolis.
