Um dos Projetos de Lei que a Câmara estará votando amanhã, quando reinicia os trabalhos legislativos, é o que homenageia o ex-prefeito de Fernandópolis, Massanobu Rui Okuma. A propositura, de autoria do vereador Milton César Bortoleto, sugere que o Paço Municipal venha se chamar Paço Municipal “Prefeito Massanobu Rui Okuma”.
O vereador Manoel Sobrinho Neto Junior vem com duas propostas através de Projetos de Lei. A primeira tem por objetivo intensificar as ações do Poder Público Municipal no combate preventivo às doenças infecto-contagiosas, principalmente a AIDS (HIV) e Hepatites “B” e “C”, tendo em vista os crescentes e alarmantes índices de contaminação dessas doenças em nossa região; já a segunda traz a obrigatoriedade de apresentação de Carteira de Vacinação para matrícula dos alunos da Rede Municipal de Ensino. O vereador Francisco Affonso de Albuquerque é autor de Emenda Aditiva para o Projeto de combate a doenças infecto-contagiosas e propõe que “a eficácia da aplicabilidade dependerá, necessária e imprescindivelmente, de prévia notificação por parte do departamento competente da municipalidade de todos os profissionais ou estabelecimentos abrangidos sobre a obrigatoriedade de que trata a presente lei”.
Projeto de Lei do Poder Executivo trata de termo de convênio de cooperação social com o IFC – Internacional Food Company Indústria de Alimentos S/A, Substitutivo ao Projeto e traz Emenda Modificativa. A referida emenda, de autoria do vereador Francisco Affonso de Albuquerque, altera o artigo 4º, que trata da rescisão do contrato.
Por último, os vereadores deverão votar Projeto de Decreto Legislativo para prorrogação de prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Investigação (CEI), constituída pelo Decreto Legislativo nº 01/2007 e nomeada pelo Ato nº 02/2007.
