Dos seis projetos aprovados na noite desta terça-feira, 7 de agosto, dois deles são de autoria do vereador Manoel Sobrinho Neto Junior. O primeiro tem por objetivo intensificar as ações do Poder Público Municipal no combate preventivo às doenças infecto-contagiosas, principalmente a AIDS (HIV) e Hepatites “B” e “C”, tendo em vista os crescentes e alarmantes índices de contaminação dessas doenças em nossa região; já o segundo traz a obrigatoriedade de apresentação de Carteira de Vacinação para matrícula dos alunos da Rede Municipal de Ensino. O vereador Francisco Affonso de Albuquerque é autor de duas Emendas, uma para cada Projeto citado.
A primeira Emenda é Aditiva e referente ao Projeto de combate a doenças infecto-contagiosas e propõe que “a eficácia da aplicabilidade dependerá, necessária e imprescindivelmente, de prévia notificação por parte do departamento competente da municipalidade de todos os profissionais ou estabelecimentos abrangidos sobre a obrigatoriedade de que trata a presente lei”. A outra Emenda é Modificativa e restringe a obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação até a quarta série do ensino fundamental.
O Projeto de autoria do vereador Milton César Bortoleto, que homenageia o ex-prefeito de Fernandópolis, Massanobu Rui Okuma, foi aprovado e elogiado pelos demais vereadores. Agora, o Paço Municipal passará a se chamar “Prefeito Massanobu Rui Okuma”.
Os vereadores votaram também Projeto de Lei do Poder Executivo que trata de termo de convênio de cooperação social com o IFC – Internacional Food Company Indústria de Alimentos S/A, Substitutivo ao Projeto com Emenda Modificativa. A referida Emenda, de autoria do vereador Francisco Affonso de Albuquerque, altera o artigo 4o, que trata da rescisão do contrato.
Foi votado ainda na noite de terça-feira, Projeto de Decreto Legislativo para prorrogação de prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Investigação (CEI), constituída pelo Decreto Legislativo n 01/2007 e nomeada pelo Ato n 02/2007.
Um sexto Projeto de Lei entrou por dispensa de formalidades e autoriza abertura de crédito adicional especial de R$41 mil, destinado à cobertura de despesas com aquisição de um veículo de transporte coletivo para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
