O juiz federal Douglas Camarinha Gonzáles, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, determinou, nesta segunda-feira, que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) elabore em 15 dias uma resolução sobre a assistência material aos passageiros em caso de atrasos de vôos. A resolução deverá prever as sanções em caso de descumprimento de normas.
Após elaborar a resolução, a Anac deverá convocar um processo de consulta e audiências públicas para que a norma seja editada e comece as fiscalizações em 90 dias. A decisão obriga a Anac e a Infraero a elaborarem uma proposta conjunta para assegurar o direito à informação por parte dos passageiros, no que se refere a atrasos, cancelamentos, remarcações e outras alterações dos vôos programados.
A medida foi criada depois de um pedido do Ministério Público Federal que reiterava a necessidade da Anac em atuar para facilitar o cumprimento dos direitos dos consumidores. A decisão foi concedida através de uma ação movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Procuradoria de Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) e Procuradoria do Estado.
