É de autoria do vereador Francisco Affonso de Albuquerque Projeto de Lei que estabelece que os estabelecimentos de serviços de saúde, públicos ou privados, disponibilizem, gratuitamente, cadeiras de rodas para pessoas portadoras de deficiência física. Emenda Aditiva, que recebeu seis votos favoráveis, estende a obrigação para os supermercados. O Projeto foi aprovado por unanimidade.
Conforme dita a lei, as cadeiras de rodas devem estar em perfeito estado de conservação, e em local adequado e de fácil acesso ao público em geral, com o intuito de possibilitar o deslocamento dos deficientes ou daqueles que tiverem temporariamente impossibilitados de caminhar.
Entre as sanções impostas, caso haja descumprimento da lei, está multa de 7 vezes o valor da Unidade de Referência Municipal (URF), que será dobrado na reincidência.
Na primeira sessão de setembro, os vereadores trabalharam com pauta cheia, elaborando 22 requerimentos e oito indicações.
