A Prefeitura de Votuporanga lacrou e cassou o alvará de funcionamento de um bingo que funcionava na avenida Brasil, na tarde desta quarta-feira (12/09). A medida cumpre determinação do Tribunal Regional Federal.
A sentença em 1ª instância do juiz federal Aroldo José Washington autorizava o funcionamento de todas as máquinas caça níqueis de sete distribuidoras diferentes cabendo à Caixa Econômica Federal realizar a fiscalização. Conforme explica o secretário de Assuntos Jurídicos, Mário Fernandes Júnior, o Marinho, a Prefeitura emitiu um alvará de funcionamento da casa, mediante apresentação desta sentença em primeira instância que autorizava o funcionamento da empresa. “Com a apresentação da sentença e o cumprimento de todas as exigências, emitimos o alvará”, afirma.
O Ministério Público Federal e a Caixa Econômica Federal recorreram da decisão e o Tribunal Regional Federal cassou a sentença que autorizava o funcionamento. “No dia 13 de junho, o juiz da 4ª vara federal determinou oficialmente a lacração e interdição dos estabelecimentos que possuíam este tipo de máquina”, diz.
“O alvará foi liberado por meio da apresentação de uma sentença que autorizava o funcionamento. Porém esta mesma sentença foi reformada de forma definitiva, reconsiderando, e determinando o fechamento. Como não há mais permissão judicial de funcionamento, a Prefeitura caçou o alvará”, explica.
De acordo com Marinho, a Prefeitura fez, nesta quarta-feira, verificação do andamento do processo, que verificou a reforma da sentença e a determinação de lacração dos estabelecimentos que possuíam caça níqueis desta distribuidora.
