A Câmara Municipal de Valentim Gentil aprovou projeto de lei que proíbe a veiculação propagandas sonoras e panfletagem de rua por pessoas de outros municípios. De acordo com o projeto, “a proibição objetiva a retaguarda da poluição sonora, bem como a panfletagem indicando a comercialização de produtos que existem em nosso comércio”.
O projeto é de autoria do presidente da Câmara, Valter Donizete de Sandes e obteve o apoio de vários outros vereadores. O projeto, entretanto, faz uma resalva: “Excetua-se dessa proibição, quando a propaganda versar sobre calamidade pública, campanhas de prevenção ou educativas, abrangendo interesses relevantes”. Diz ainda que quem desobeder a lei estará sujeito a multas.
Valter Sandes explicou à reportagem que o projeto teve origem no fato de que esse tipo de propaganda prejudica o comércio de Valentim Gentil, além de causar muito barulho.
Veto
O prefeito daquela cidade, Liberato Rocha Caldeira, vetou o projeto, alegando inconstitucionalidade, pois discrimina a população brasileira em seu direito de ir e vir. De acordo com o veto do prefeito, ao restringir a propaganda sonora somente para os moradores na cidade, está se ferindo o Inciso IV do art. 3º da Constituição Federal, que diz: “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
Além disso, diz, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
O prefeito explica ainda que, obedecendo ao que rege o Código Tributário Municipal, “várias empresas de outros municípios, cintando-se por exemplo o Supermercado Porecatu, de Votuporanga, que já recolheram a taxa municipal de publicidade para o exercício de 2007”.
O veto do prefeito foi derrubado em sessão extraordinária do Legislativo, realizado na quinta-feira e, de acordo com o presidente, o projeto volta à Prefeitura para sanção. Caso seja rejeitado novamente, a Câmara sancionará e o transformará em lei.
Para Liberato, esse projeto foi apresentado e aprovado pelos vereadores “por pressão de comerciantes”. Acrescentou que “em 2006 os mesmos vereadores aprovaram uma lei triplicando o valor da taxa de licença, mesmo assim as empresas pagaram e com antecedência. Agora não podemos suspender de uma hora para outra o serviço”.
O prefeito afirmou ainda que “não podemos fazer de Valentim um curral. As pessoas têm direito de comprar onde quiser e a preços mais acessíveis. A Associação Comercial tem que tirar o pé do chão e realizar promoções, como faz a de Votuporanga, oferecendo vantagens e prêmios aos consumidores”. Para ele, os comerciantes adquirem seus produtos para revender no mesmo lugar, portanto os preços têm que ser equivalentes.
“Não justifica uma loja vender mais caro que a outra o mesmo produto”. Segundo o prefeito, o veto ao projeto será mantido.
