A Prefeitura recebeu nesta quarta-feira (09), a sentença que dá razão ao poder público de ter lacrado o bingo da avenida Brasil no último dia 12 de setembro. A decisão foi tomada pelo juiz da 1ª Vara da Comarca, Jorge Canil, negando o pedido da empresa que entrou com mandado de segurança no último dia 18 de setembro pedindo a reabertura do bingo.
“Por força de decisão superior, a continuidade dos jogos tornou-se clandestina, não restando outra alternativa à administração de Votuporanga, a não ser a lacração do estabelecimento. Não houve, portanto, nenhum tipo de irregularidade ou de direito liquido e certo violado”, disse o juiz na sentença.
Na data da lacração, a Prefeitura cumpriu determinação do Tribunal Regional Federal que dizia ser proibida a prática de bingo com máquinas caça-níqueis.
O histórico de funcionamento do bingo mostra que a Prefeitura emitiu um alvará de funcionamento da casa, mediante apresentação da sentença m 1ª instância do juiz federal Aroldo José Washington que autorizava a abertura de todas as máquinas caça níqueis de sete distribuidoras diferentes.
Por sua vez, o Ministério Público Federal e a Caixa Econômica Federal recorreram da decisão e o Tribunal Regional Federal cassou a sentença. No dia 13 de junho, o juiz da 4ª vara federal determinou oficialmente a lacração e interdição dos estabelecimentos que possuíam este tipo de máquina. Com base na decisão, a Prefeitura enviou a equipe de fiscalização para fechar o bingo.
