O primeiro Projeto votado na noite desta terça, 06 de novembro, foi o que denomina próprio público municipal “Praça Júlio Afonso Quintino Vidal”, localizada no bairro Jardim Rosa Amarela. O autor da propositura é o vereador Étore José Baroni.
Depois os vereadores fizeram a primeira votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Fernandópolis, de autoria do vereador José Carlos Zambon, que propõe proibir sessões e votações secretas na Câmara. Com a mudança, o artigo 20 da Lei Orgânica passará a vigorar com a seguinte redação: “As sessões e as votações serão sempre públicas, vedada a realização de sessão secreta e/ou votação secreta, sem nenhuma exceção”. O Projeto volta ao expediente para a segunda votação daqui a 10 dias.
Os vereadores aprovaram também Projeto de Resolução que altera dispositivos da Resolução nº5/1990, que determina que o adiamento da discussão de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma, após três vereadores terem falado. O Projeto estabelece ainda que o pedido de vista de qualquer proposição poderá ser requerido pelo vereador e deliberado pelo Plenário, apenas com encaminhamento de votação, após três vereadores terem falado, desde que observado o que dispõe o parágrafo 3o, que não aceita requerimento de adiamento, quando o projeto estiver sujeito a prazo e o adiamento coincidir ou exceder o prazo para deliberação. Emenda Modificativa, de autoria do vereador Francisco Albuquerque, propõe a não obrigatoriedade de três vereadores falarem. O Projeto e a Emenda foram aprovados por unanimidade.
O expediente da sessão trouxe ainda relatório final e parecer conclusivo da Comissão Especial de Investigação – CEI, que investigou e apurou a denúncia de desvio de 24.000 litros de combustíveis do Almoxarifado Municipal de Fernandópolis. A votação do parecer foi adiada por 10 dias.
Por dispensa de formalidades, a Câmara apreciou e votou Projeto de Resolução que altera dispositivo e amplia para 10 o número máximo de apresentações de votos de louvor, congratulações, moções de aplausos e manifestação de protesto, por vereador. A iniciativa foi o vereador Manoel Sobrinho Neto Junior.
Também por dispensa de formalidades, a Câmara aprovou Projeto que autoriza abertura de crédito adicional suplementar, na importância de R$2.020.000,00, para pagamento de funcionários.
