A juíza da 4.ª vara civil de Votuporanga, Daniela Camberlingo Querobim, negou liminar aos 44 agentes de saúde que solicitaram a suspensão dos efeitos do concurso público, realizado pela Prefeitura no mês de setembro deste ano, para contração de Agente Comunitário de Saúde. A juíza considerou que não há motivo para a suspensão.
Conforme explica o secretário de Assuntos Jurídicos, Mário Fernandes Júnior, a decisão foi baseada no fato de que a realização do concurso público atende às exigências da Lei Federal 11.350 que regulamenta a profissão de agentes comunitários de saúde.
Até a aplicação da lei, o Programa Saúde da Família em Votuporanga era desenvolvido por meio de uma parceria entre a Santa Casa e a Prefeitura, de acordo com a Lei Municipal N.º 3420. Com a Lei Federal, que obriga a contratação direta dos agentes de saúde pelo município, a Prefeitura realizou um concurso público para contratação de funcionários a fim de manter o serviço à população.
Segundo Marinho, os 44 agentes de saúde alegaram que já tinham feito um processo seletivo e estariam dispensados de participarem de uma nova prova, tomando como base a decisão da Prefeitura de Catanduva. “É um caso diferente. Os agentes de Votuporanga nunca tiveram vínculo empregatício com a Prefeitura, mas sim com a Santa Casa, que os contrataram para prestar o serviço. O novo concurso veio para mudar isso como pede a lei”, afirma.
Em Catanduva, conforme levantamento feito pelo secretário, os agentes de saúde tinham vínculo com a Prefeitura, pois participaram de um processo seletivo do Executivo para contratação de funcionários por tempo indeterminado. “De acordo com informações da Secretaria de Administração, o contrato dos agentes naquela cidade segue até julho de 2008, após esse período o vínculo será encerrado e os funcionários que participaram do novo concurso chamados”, explica.
