A Central de Atendimento da Prefeitura de Votuporanga começa a atender a partir da próxima segunda-feira (14/01) os contribuintes que queiram negociar o pagamento de suas dívidas do exercício de 2007 e anos anteriores.
O parcelamento poderá ser feito em até 12 vezes, sem juros, respeitando o valor mínimo de R$ 18,57 da parcela para pessoa física e R$ 92,88 para pessoa jurídica. Os contribuintes têm o prazo de doze meses para fazer a negociação. Após o prazo legal para o acordo administrativo, o caso será encaminhado para execução fiscal.
Com base na lei complementar nº 87 do Código Tributário, podem ser negociados todos os tributos municipais, entre eles dívidas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços), Multas do Código de Postura, como a de construções irregulares e por falta de muro, calçadas e limpeza, Taxas de Licença, entre outras.
Os interessados em fazer uso do benefício devem procurar a Central no paço municipal, de segunda à sexta-feira, das 9 às 15 horas. O endereço é Rua Pará, 3227, Patrimônio Velho. Informações pelo (17) 34059700.
