domingo, 22 de setembro de 2024
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Confira o que foi votado na Câmara dos Vereadores de Fernandópolis

Foram votados os seguintes Projetos: 1º O que altera dispositivos da Lei Complementar nº 31, de 08 de julho de 2004, referente a modificações na lei do Auxilio Doença ao…

Foram votados os seguintes Projetos:

1º O que altera dispositivos da Lei Complementar nº 31, de 08 de julho de 2004, referente a modificações na lei do Auxilio Doença ao funcionalismo público;

2º – O que dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel declarado de utilidade pública (cinco votos favoráveis e quatro contrários) referente ao espaço destinado para as instalações do Distrito Industrial;

3º – O que desapropria imóveis rurais destinados à instalação e ampliação de distrito industrial (um voto contrário);

4º – O que obriga o uso das cores oficiais do município quando da pintura dos próprios municipais e Emenda Modificativa; e o que altera dispositivos da Lei 2.639, de 17 de setembro de 2001.

5º – obriga estabelecimentos farmacêuticos afixarem avisos informativos sobre medicamentos proibidos pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

O vereador Francisco Affonso de Albuquerque pediu vista do Projeto que autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$210 mil.

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