Está tramitando na 1ª Vara do Fórum de Fernandópolis, para apreciação da juíza Luciana Cochito, uma Ação Popular com pedido de liminar para que sejam suspensos os efeitos do último concurso público promovido para preenchimento de cargos da Prefeitura de Fernandópolis.
Henri Dias, presidente da 45ª Subsecção da OAB Fernandópolis e advogado responsável pela ação, explica que o concurso teve uma série de irregularidades que foram determinantes no resultado do processo seletivo.
Dentre essas irregularidades, Dias aponta as sete retificações ou alterações no edital original do concurso, incluindo uma feita às pressas na véspera da prova. Outro problema é com relação à escolha da FADE (Fundação Ararense para o Desenvolvimento do Ensino) para a elaboração do concurso. A contratação foi feita com dispensa de licitação, em duas semanas, com procedimentos que também estão sendo questionados na ação.
“Também chamamos atenção para a questão do impacto financeiro decorrente da contratação de pessoal. O concurso é para preenchimento de 150 cargos que estavam vagos. Se estavam vagos até agora, porque realizar um concurso em ano eleitoral?”, questiona Henri Dias. A Ação Popular é em nome do cidadão Jean Carlos Galinari, que sentiu que a esposa foi prejudicada no concurso com tantas irregularidades.
Uma outra falha grave apontada na ação diz respeito à contagem de pontos de professores. A forma como foi realizada a contagem de pontos no processo seletivo da Prefeitura de Fernandópolis contraria a Resolução nº 03/99 do Conselho de Educação, que especifica claramente as condições de validade de certificados de cursos presenciais e de especialização.
Henri Dias disse ainda que a OAB Fernandópolis só não entrou como autora de uma Ação Civil Pública contra o concurso porque este tipo de ação depende da autorização da OAB-SP, o que atrasaria em mais 40 dias o protocolo da mesma. “Não podíamos esperar que acontecesse as primeiras chamadas de aprovados. Por isso optamos pela Ação Popular”, explica.
O Conselho de Medicina Veterinária também entrou com ação contra o mesmo concurso, que não respeitou os pisos salariais da categoria para a contratação de médicos veterinários para o município. Na aplicação das provas, os candidatos ao cargo de dentista também foram vítimas da má formulação do concurso, que trouxe questões copiadas de provas de avaliação do ensino pelo governo federal.
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OAB quer anulação de concurso público
